A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.  A Lei foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece regras a serem seguidas por todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que realizam tratamento de Dados Pessoais.

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Através de um dado pessoal é possível identificar de forma direta uma pessoa como: nome, CPF, RG ou de forma indireta como: profissão, endereço, sexo. Além dos dados pessoais, há também os Dados Sensíveis como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

É toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os Agentes de Tratamento são os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, são eles:

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Dados é o profissional responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD. Este profissional é indicado pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.